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Modelo de Petição de Renúncia ao Mandato
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ‘’...’’ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ‘’...’’ DO ESTADO DE ‘’...’’
Processo nº: ‘’...’’
NOME DO ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, Advogado, regularmente inscrito na OAB/’’...’’ sob o nº: ‘’...’’, na qualidade de procurador do réu, nos autos da presente ação criminal, e não mais desejando patrocinar a presente demanda, por motivos de foro íntimo, vem respeitosamente à presença de V. Exa., RENUNCIAR AO MANDATO, requerendo que se digne em determinar a notificação do réu ‘’...’’(Nome do Cliente), para que o mesmo constitua novo procurador.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Local ‘’...’’ e data ‘’...’’
Advogado ‘’...’’
OAB ‘’...’’
10 Comentários
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Ilustres colegas,
Importante esclarecer que o Requerimento de Renúncia ao Mandato está disposto nos artigos 5º, § 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e 112 do Novo Código de Processo Civil, conforme vejamos:
Artigo 5º, § 3º do Estatuto da OAB - O Advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
Artigo 112 do NCPC - O Advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1º - Durante os 10 dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
§ 2º - Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
Espero poder ajudar. Sucesso! continuar lendo
DÚVIDA. Não é obrigatório o advogado notificar ele próprio o seu cliente, conforme entendimento dos juízes e comprovar nos autos, já que os juízes não intimam os réus sobre petição de renúncia do advogado? continuar lendo
sim, deve-se enviar ao endereço do réu, com aviso de recebimento, notificação extrajudicial comunicando sua renuncia ao mandato outorgado e o prazo de dez dias que terá o réu para constituir novo advogado. continuar lendo
Maravilhoso, Robert. Usei, assim como acredito que muit@s aqui. Agradeço grandemente.
Com atenção, respeito e estima, amigo.
Fiquemos tod@s com Deus e continuemos cuidando sempre bem de nós e dos demais seres. continuar lendo
Obrigada ao colega... continuar lendo