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18 de Outubro de 2019

Modelo de Alegações Finais

Robert Nogueira Jr, Advogado
Publicado por Robert Nogueira Jr
há 3 anos
Modelo de Alegações Finais.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ‘’...’’ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ‘’...’’ DO ESTADO DE ‘’...’’

URGENTE/RÉU PRESO

Processo nº: ‘’...’’

Autor: Ministério Público do Estado de ‘’...’’

Denunciado: ‘’...’’(Nome do Cliente)

NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos dos artigos 57, caput, da Lei 11.343/06 c/c 403, § 3º do Código de Processo Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS, pelas razões de fato e de Direito a seguir apontadas;

SÍNTESE DOS FATOS

Obs:Aqui, deve-se expor de forma clara e objetiva todos os pontos importantes do processo (dia dos fatos, manifestações e decisões, etc).

Exemplo:

Narram os autos que na data de ‘’...’’, policiais militares receberam a denúncia de que o ‘’...’’(Nome do Cliente) estaria deslocando do bairro ‘’...’’ no intuito de realizar uma entrega de entorpecentes.

A guarnição foi no encalço do denunciado que segundo os policiais, tentou evadir, mas conseguiram abordá-lo na Rua. ‘’...’’, do Bairro ‘’...’’.

Receberam ainda, a informação de que na tentativa de fuga o denunciado havia dispensado algo, mas nada foi encontrado.

Vale destacar que, na abordagem pessoal nada de ilícito foi encontrado.

Deslocaram-se então para a residência do denunciado, e lá foi encontrada uma porção de maconha em seu quarto.

Foi então o denunciado preso em flagrante sob a acusação de estar praticando traficância de substância conhecida como maconha, o que na verdade não merece prosperar.

A Denúncia foi recebida na data de ‘’...’’ em fls. ‘’...’’.

O denunciado apresentou resposta escrita em fls. ‘’...’’.

Na Audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas 4 testemunhas e ao final, o interrogatório do denunciado em fls. ‘’...’’.

O Ministério Público em suas Alegações Finais de fls. ‘’...’’ pede a condenação do denunciado, sob o argumento de que existem provas suficientes para condená-lo pelo delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da lei 11.343/06.

Autos à defesa, para apresentação de Alegações Finais.

Em síntese, são os fatos.

DO MÉRITO

Obs: Nesse momento, deve-se argumentar e expor teses e provas que demonstrem a existência do seu direito e consequentemente, sirvam de amparo para a concessão dos pedidos. Acho sempre interessante ressaltar os efeitos negativos gerados pela pena, a real necessidade de submeter a pessoa ao cárcere, as condições dos presídios, etc. Portanto, expor tudo o que for favorável e capaz de influenciar no convencimento do julgador.

Exemplo:

Inicialmente, cumpre ressaltar que o denunciado é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, conforme documentos acostado aos autos.

Cumpre esclarecer ainda, que o denunciado não exerce comércio ilícito de entorpecentes conforme afirmado na denúncia. A irrisória quantidade de drogas encontrada, seria para o consumo pessoal, haja vista que se trata de usuário de drogas.

Verifica-se que nos autos não há nenhuma prova capaz de incriminar o denunciado de forma concreta e inequívoca ao delito em que é acusado, pelo contrário, existem apenas presunções de que a droga encontrada seria para a comercialização.

Como sabemos, no processo penal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser indiscutível e cristalina.

Portanto, se o conjunto probatório não permitir precisar essa conclusão em decorrência da dúvida, cumpre ao magistrado optar pela absolvição com base no princípio do in dúbio pro réu.

Importante destacar também, que segundo os relatos obtidos nesse procedimento, seja pelas testemunhas ou interrogatório do denunciado, não há qualquer elemento que evidencie a prática do comércio de drogas, maiormente quando não houvera flagrante de venda, detenção de usuários, apreensão de objetos destinados à preparação, embalagem e pesagem da droga.

Conforme se observa do exposto, resta comprovada a situação do denunciado como usuário, conduta tipificada no artigo 28 da Lei 11.343/06 e não a de traficante, conforme aduzido na denúncia.

Não há prova nos autos, de acordo com a análise dos depoimentos, do local do fato, das condições em que se desenvolveu a ação, das circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do denunciado, cheguem à certeza de que a prática do fato era realmente tráfico de drogas, razão pela qual, em caso de não absolvição, mostra-se necessária a desclassificação.

Diante disso, verifica-se que não há nos autos qualquer prova que o denunciado tinha a intenção de vender a droga apreendida em sua residência. Em seu interrogatório, o denunciado é categórico ao afirmar que é apenas usuário habitual e jamais se envolveu na mercância de qualquer entorpecente, fato este corroborado pelo depoimento das testemunhas e demais provas trazidas ao processo.

Portanto Exa., não há nos autos prova inquestionável quanto a ocorrência do delito em que está sendo acusado o denunciado. Mostrando-se prudente a absolvição do mesmo, e em última análise, caso não entenda dessa forma, a desclassificação do delito para uso de drogas, para que assim prevaleça a efetiva aplicação do direito e ditames da justiça.

DOS PEDIDOS

Obs: Muito importante essa parte, deve-se analisar as possibilidades e proceder os pedidos principais e subsidiários, ou seja, requerer absolvição, desclassificação do delito, exclusão de qualificadoras, acatamento de causas de diminuição, aplicação da pena no mínimo legal, conversão em restritivas de direitos, possibilidade de suspensão do processo, concessão de algum benefício, etc.

Exemplo:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência;

a/ A ABSOLVIÇÃO do denunciado, nos termos do artigo 386, inciso V, VI e VII do Código de Processo Penal, haja vista que não há prova concreta e inquestionável para sustentar uma condenação, prevalecendo o princípio do in dúbio pro réu.

b/ Caso não seja a absolvição o entendimento de V. Exa., pelo princípio da eventualidade, que seja acolhida a tese de DESCLASSIFICAÇÃO para o delito de Uso de Drogas (artigo 28 da Lei 11.343/06), dando definição diversa do teor da denúncia, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos do § 2º do artigo 383 c/c 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal.

c/ Por derradeiro, caso entenda pela condenação do denunciado, o que não se espera, requer a APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, com a devida aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, analisando as circunstâncias pessoais favoráveis do denunciado (artigo 59, inciso IV, do Código Penal) e conversão em penas restritivas de direitos, de acordo com o artigo 44 do Código Penal, posto que o denunciado preenche todos os requisitos.

d/ Em caso de condenação, a aplicação do art. 59 da Lei 11.343/06 c/c 283 do Código de Processo Penal, somado aos princípios da presunção de inocência (art. , inciso LVII da Constituição Federal), entendimento da prisão como última ratio, Lei 12.403/11 (medidas cautelares diversas da prisão), pelos efeitos negativos do cárcere, requisitos favoráveis do denunciado (primário, residência fixa, trabalho lícito), para que possa RECORRER EM LIBERDADE, sendo expedido o devido e competente alvará de soltura em favor do denunciado, para que possa ser restabelecida imediatamente sua liberdade.

Para a efetivação da justiça, direitos e garantias asseguradas a todos os cidadãos, e por tudo evidenciado nos autos, revela-se mais adequada, razoável e humana, o acatamento dos argumentos e total procedência dos pedidos formulados pela defesa.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local ‘’...’’ e data ‘’...’’

Advogado ‘’...’’

OAB ‘’...’’

10 Comentários

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Ilustres colegas,
Gostaria de ressaltar que tais considerações neste documento (modelo de Alegações Finais), servem apenas de auxílio e orientação inicial para a elaboração de sua peça processual. Obviamente há muita coisa a ser acrescentada, mas de qualquer forma, espero ter ajudado. Caso entendam conveniente, no documento (Direitos Humanos e a Ressocialização no Sistema Carcerário Brasileiro) discorro um pouco acerca de pontos que podem servir como reforço no desenvolvimento de sua peça (Prevalência da liberdade, presunção de inocência, Direito Penal como a última ratio, aplicação da Lei 12.403/11, condições dos presídios, efeitos gerados pelo cárcere, etc). Sucesso! continuar lendo

Prezados colegas,

Importante tecer alguns comentários abaixo:

O artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, que trata das Alegações Finais, dispõe que o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 dias sucessivamente para apresentar memoriais.

No mesmo sentido, o artigo 404, § único do CPP, aduz que realizada a diligência determinada, em seguida, as partes apresentarão no prazo sucessivo de 5 dias, suas alegações finais, por memorial.

Normalmente o pedido principal é a absolvição, nos termos do artigo 386 do CPP, mas dependendo do caso, podem ser formulados outros pedidos subsidiários.

Vale ressaltar que a defesa deve apresentar as alegações finais, sob pena de nulidade. Caso não seja apresentada pelo advogado (procurador nos autos), o juiz deverá nomear um para que o faça.

Espero poder ajudar. Sucesso! continuar lendo

S.O.S Prezado Doutor!/. Estou denunciada pelo MP e incursa a penas do Artigo 171 do CP e do Art 47 do Decreto Lei 3.688/41. Embora tendo provas irrefutaveis nos Autos do processo ele insiste em me condenar. Temo pela incapacidade de meu Advogado e preciso de Memorial mais que eficiente: eficaz!. O Senhor pode me ajudar??. Quanto seriam seus Honorários. Vistas no dia 20/06/2018 ... 10 (dez) dias para propositura. Abraços. São 2:46 madrugada fria.... Não consigo dormir... nem comer... nem pensar// S.O.S continuar lendo

Sucinto, claro. Muito bom continuar lendo